Projeto prevê creche para filhos de servidores da área de segurança

Atualmente, os servidores federais e os militares já têm esse direito regulamentado na legislação.

Proposta que estebelece prazo de seis meses para que a União, os estados e o Distrito Federal disponibilizem creches e pré-escolas para filhos e dependentes de até cinco anos de servidores civis e militares da área de segurança pública está sendo analisada pela Câmara. O projeto (PL 554/11) já foi aprovado pela Comissão de Trabalho.

O relator na comissão, deputado Policarpo, do PT do Distrito Federal, lembrou que o artigo 7º da Constituição Federal assegura o direito aos trabalhadores em geral. Atualmente, os servidores federais e os militares já têm esse direito regulamentado na legislação. Policarpo lembrou que o objetivo da proposta é garantir que os servidores civis e militares dos estados da área de segurança pública tenham o direito a creches ou auxílio-creche garantido pela legislação.

"Isso pode ser feito através do credenciamento de creches próximas aos locais onde essas pessoas trabalham ou, se for o caso, instituir também o auxílio pré-escolar."

A proposta que determina que servidores civis e militares da União, dos estados e do Distrito Federal tenham direito a creches ou auxílio pré-escolar para filhos e dependentes de até cinco anos de idade ainda vai ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Agência Câmara