ES- Polícia Civil cria Plantão Especial de Atendimento à Mulher

 De acordo com a chefia de Polícia Civil, o Plantão Especial de Atendimento à Mulher funcionará nos dias úteis a partir das 16 horas até as 8 horas; e nos sábados, domingos e feriados durante 24 horas.

O Plantão Especial foi inaugurado na manhã desta quinta-feira em solenidade presidida pelo governador Renato Casagrande. Já está funcionando na Ilha de Santa Maria, ao lado da Companhia da Polícia Militar.

 

Veja abaixo o que diz a determinação da Chefia de Polícia Civil:

INSTRUÇÃO  DE SERVIÇO

Nº570, de 19.09.12.

O DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL, no  uso  de suas atribuições legais; 

Considerando as peculiaridades do atendimento  à Mulher vítima de violência doméstica, nos termos da Lei nº 11.340/2006;

Considerando  a necessidade de manutenção de um  atendimento especializado  e prioritário à vítima mulher em situação  de violência

doméstica;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Criar na Região Metropolitana da Grande Vitória, o Plantão Especial de Atendimento  à Mulher;

 

§ 1º - O Plantão Especial de Atendimento à Mulher, funcionará nos dias úteis a partir das 16:00  até as 08:00  horas e nos sábados, domingos e feriados durante 24 horas;

 

§ 2º - O Plantão Especial de Atendimento  à Mulher terá o  efetivo policial distribuído em 04 (quatro) equipes de trabalho com  o efetivo mínimo  de 01  (um) Delegado de Polícia, 01  (um) Escrivão de Polícia e 04  Agentes/ Investigadores de Polícia, escalados efetivamente ou em regime de Escala Especial;

 

§ 3º - O Plantão Especial de Atendimento à Mulher tem  circunscrição em toda a Região Metropolitana da Grande Vitória, sendo  as Autoridades Policiais competentes para receber, apreciar e deliberar acerca de quaisquer ocorrências envolvendo  vítima mulher em situação  de violência doméstica e familiar, presentes ou não as circunstâncias flagranciais;

 

§ 4º - Na atuação  policial, as Autoridades Policiais e seus agentes adotarão  as providências previstas em lei, bem como  o procedimento  padronizado  previsto  na Portaria Nº 006-R, de 17.02.2011 - SESP;

 

Art. 2º - A Superintendência de Polícia Especializada adotará as providências necessárias à implantação , coordenação  e execução do Plantão Especial de Atendimento à Mulher;

 

Art. 3º - No local onde for instalado o Plantão  Especial de Atendimento à Mulher, haverá um cartório responsável pela distribuição dos expedientes e inquéritos registrados no plantão  para as Delegacias Especializadas de Atendimento  a Mulher com circunscrição no local do fato.

 

§ 1º - O Cartório  do Plantão Especial de Atendimento à Mulher funcionará em  regime de expediente normal de segunda a sexta-feira, das 08:00 as 18:00 horas;

 

§ 2º - A Superintendência de Polícia Especializada providenciará a localização  do  pessoal necessário ao funcionamento do Cartório;

 

Art. 4º - Sem prejuízo das disposições contidas na Portaria nº 062-R de 02.02 .2010, Instrução de Serviço  nº 232 de 18 .10.2004, alterada pela Instrução  de Serviço nº 213 , de 13.08 .2007, compete ao Plantão Especial de Atendimento a Mulher, receber, apreciar e deliberar sobre os delitos, em tese, de homicídio tentado  praticado contra  vítima mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340/2006.

 

§ 1º - Em seguida proceder-se-á a distribuição na forma do artigo anterior.

 

§ 2º - Consumando-se posteriormente o crime de homicídio, serão  os autos de Inquérito remetidos  incontinenti à Delegacia de Homicídios e Proteção  à Mulher -DHPM.

 

Art. 5º - Esta Instrução de Serviços entra em vigo r na data da sua publicação, revogando -se as disposições em  contrário.

 

Vitória, 19 de setembro de 2012.

JOEL LYRIO JUNIOR

DELEGADO CHEFE

DA POLÍCIA CIVIL