ES- Aprovado PLC que regula ingresso na Polícia Militar
17-12-2012 21:38
Depois de algumas semanas de discussão no Parlamento, com vistas a adequar a proposição aos anseios da categoria e garantir mais direitos aos profissionais, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2012, que tem por objetivo estabelecer os princípios, condições e requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES), foi aprovado pelo Plenário da Casa.
O projeto trata da descrição de cargos, atividades, funções e responsabilidades inerentes a cada uma das carreiras da PMES. A proposição, afirma o Governo do Estado, faz parte do esforço governamental no enfrentamento da problemática de segurança pública.
“A preparação de um policial competente se inicia com um processo criterioso de seleção de candidatos com perfil e aptidão para exercerem as funções policiais. Simultaneamente, torna-se necessário o aumento do nível de qualificação dos profissionais de segurança pública para que se possa fazer frente a este complexo cenário de conflitos sociais”, afirma o texto da matéria.
O texto diz ainda que a readequação dos critérios de ingresso nas carreiras policiais militares busca, portanto, alinhar-se com os princípios da legalidade, da publicidade e da eficiência previstos no texto constitucional.
Daniella Sanz Ramos / Web Ales
(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)
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