Aprovada indenização para aquisição de uniforme no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).

O Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (21) o Projeto de Lei nº 314/2011, oriundo da Mensagem Governamental 175/2011, que altera e inclui dispositivos na Lei nº 9.459, de 1 de junho de 2010, que criou a indenização para aquisição de fardamento no âmbito da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (CBMES), e a indenização para aquisição de uniforme no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).

De acordo com a proposta, as alterações irão aperfeiçoar a sistemática de pagamento da indenização, tendo em vista que a redação original do dispositivo fixa mês para pagamento da verba, o que prejudica os agentes públicos que ingressam em momento posterior à data fixada. “Proponho que o pagamento seja realizado conjuntamente com a primeira remuneração do servidor ingressante, e, posteriormente, de forma anual, no mês correspondente ao seu ingresso”, sugeriu o governador na matéria.

Os agentes públicos contratados por meio de designação temporária para exercerem as funções de Agente Penitenciário ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário, também farão jus ao pagamento da indenização, dispensando a eles tratamento igualitário aos servidores efetivos para aquisição de uniforme. A proposta também contempla a previsão para que as instituições disciplinem a devolução dos fardamentos e uniformes quando houver vacância do cargo público ou término do contrato de designação temporária.

Confira as propostas deliberadas:

1. Projeto de Lei Complementar nº 19/2011, oriundo da Mensagem Governamental n.o 176/2011, que extingue e cria vagas em cargos de provimento efetivo no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER-ES. Prazo regimental na Comissão de Infraestrutura;

2. Projeto de Lei nº 314/2011, oriundo da Mensagem Governamental n.o 175/2011, que altera e inclui dispositivos na lei nº 9.459, de 01 de junho de 2010, que criou a Indenização para aquisição de fardamento no âmbito da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES e a indenização para aquisição de uniforme no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. Aprovado

3. Projeto de Lei nº 191/2011, do Deputado José Esmeraldo, que dispõe sobre a obrigação de implantação de ciclovias nas margens de rodovias concedidas e dá outras providências. Arquivado;

4. Projeto de Lei nº 41/2011, do Deputado Doutor Hércules, que declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento a Arte Cultural de Capoeira Quilombo do Queimado. Aprovado;

5. Projeto de Lei nº 173/2011, do Deputado Da Vitória, que declara de Utilidade Pública a Fundação Nascer de Ação Social - FUNDAS - no Município de Colatina. Aprovado;

6. Proposta de Emenda Constitucional n.o 29/2011, do Deputado Gildevan Fernandes e outros, que modifica o art. 25 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a realização da eleição do Prefeito e Vice-Prefeito dos Municípios do Estado do Espírito Santo. Às Comissões;

7. Proposta de Emenda Constitucional n.o 30/2011, do Deputado Gildevan Fernandes e outros, que modifica o art. 85 da Constituição Estadual, que dispõe sobre o mandato do Governador do Estado do Espírito Santo. Às Comissões;

8. Projeto de Lei n.o 270/2011, do Deputado José Carlos Elias, que determina que nas peças publicitárias de lançamento imobiliário, deverão constar obrigatoriamente o nome do autor do projeto arquitetônico e/ou urbanístico. Às Comissões;

9. Projeto de Lei n.o 272/2011, do Deputado Gilsinho Lopes, que altera a Lei nº 6.999/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências. Às Comissões;

10. Projeto de Lei n.o 274/2011, da Deputada Lúcia Dornellas, que torna obrigatório o envio de cópia de adesão aos consumidores, por carta registrada na modalidade de AR (aviso de recebimento). Às Comissões;

11. Projeto de Lei n.o 280/2011, do Deputado Gilsinho Lopes, que isenta do pagamento de taxa de 2ª via de documentos furtados ou roubados. Às Comissões;
12. Projeto de Decreto Legislativo n.o 87/2011, do Deputado Doutor Hércules, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Benedito Ivonaldo Calheiros Lopes. Às Comissões;

13. Projeto de Resolução n.o 26/2011, do Deputado Sandro Locutor, que altera a redação do artigo 5º, data da entrega, da Resolução 2.497/2007, que concedeu a Medalha do Mérito Grazielle Loureiro. Às Comissões;

14. Projeto de Lei n.o 266/2011, da Deputada Luzia Toledo, que declara a criação artística dos tapetes de Corpus Christi como patrimônio imaterial do Estado do Espírito Santo. À 2ª sessão;

15. Projeto de Lei n.o 284/2011, da Deputada Lúcia Dornellas, que obriga os parques de diversões e/ou circos a afixarem nas bilheterias de forma visível ao consumidor as autorizações, em todo o Estado do Espírito Santo. À 2ª sessão;

16. Projeto de Resolução n.o 27/2011, do Deputado Sérgio Borges, que altera o artigo 102 do Regimento Interno definindo que as sessões ordinárias terão início às nove horas, devendo ser realizadas no dias úteis da semana, conforme deliberação do Colégio de Líderes. À 2ª sessão.

Da redação / Web Ales
(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)