O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, solicitou do procurador-geral de Justiça do Estado, Eder Pontes da Silva, providências sobre o desrespeito aos direitos básicos e fundamentais dos presos recolhidos ao Centro de Triagem de Viana.
“É inaceitável que os presos sejam amontoados no Centro de Triagem para justificar a ideia de que as delegacias públicas foram esvaziadas. Elas foram esvaziadas ao preço de uma superlotação. Segundo a lei que pune os abusos de autoridade, ‘constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei’. No momento que os presos são submetidos a uma situação indigna, evidente que há, em tese, abuso de autoridade. A OAB está pedindo ao procurador-geral de Justiça que adote providências destinadas a fazer cessar o amontoamento de seres humanos no Centro de Triagem de Vitória”, afirmou o presidente da Seccional.
Em audiência pública realizada recentemente no Tribunal de Justiça do Espírito (TJES), Homero Mafra denunciou a superlotação no Centro de Triagem de Viana. O secretário de Estado da Justiça, Angelo Roncalli, estava presente, mas nenhuma providência foi adotada. Por esse motivo, o presidente da Seccional decidiu encaminhar a denúncia ao MPES.
No ofício encaminhado ao procurador-geral de Justiça, Homero Mafra citou o Ministro Nilson Naves, no seu célebre voto de condenação dos contêiners: “Trata-se, em suma, de prisão desumana, que abertamente se opõe a textos constitucionais, igualmente a textos infraconstitucionais, sem falar dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos (Constituição, art. 5º, § 3º). Basta o seguinte (mais um texto): ‘é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral’ (Constituição, art. 5º, XLIX). É despreziva e chocante! Não é que a prisão ou as prisões desse tipo sejam ilegais, são manifestamente ilegais. Ilegais e ilegítimas. Ultrapassamos o momento da fundamentação dos direitos humanos; é tempo de protegê-los, mas, "para protegê-los, não basta proclamá-los". Numa sociedade igualitária, livre e fraterna, não se pode combater a violência do crime com a violência da prisão. Quem a isso deixaria de dar ouvidos? Ouvindo-o a quem? A Dante? 'Renunciai as esperanças, vós que entrais'."
O CTV foi inaugurado com capacidade para receber 169 presos provisórios, mas atualmente há aproximadamente 700 detentos.